Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de água e esgoto. Sabesp. CCB, art. 877. Enunciado 211 da súmula do STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Legislação local. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)