Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Tempestividade. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Recurso dirigido ao STJ. Súmula 216/STJ. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa.

1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fac-símile é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante do relatório de transmissão do equipamento de fax.... (Continua)