Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Sociedade uniprofissional. Enquadramento. Legislação local. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ e 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - As questões apontadas como omitidas, relativas à confissão da empresa recorrida de que se trata de sociedade empresária, bem como à perda do objeto do mandamus, foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo com fundamento diverso, com base no quadro fáctico e nas peculiaridades do caso, decidindo-se o próprio mérito, qual seja, que a empresa recorrida é uma sociedade civil que presta serviços de advocacia, como comprovaria o contrato social acostado aos autos, razão pela qual faz jus ao benefício fiscal de recolher o ISS com base em alíquotas fixas, por se enquadrar no disposto no parágrafo 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.... (Continua)