Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Incabimento.

1 - O STJ não declarou a inconstitucionalidade do Lei 4.156/1962, art. 4º, parágrafo 3º, apenas lhe deu a devida interpretação extensiva, razão pela qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário.... (Continua)