Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão que comprove sua não apresentação e da decisão agravada. Obrigatoriedade.

1 - É assente nesta Turma o entendimento de que as contrarrazões do recurso especial ou a certidão que comprove a sua não apresentação, bem como a decisão agravada são peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento.... (Continua)