Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Desligamento de associado. Restituição integral da contribuição paga.

1 - Em caso de desligamento de plano de previdência privada, a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado deve ser integral, ainda que o estatuto assim não preveja, além de corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)