Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto depois do prazo de quinze dias. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça em 18/12/2007, e o recurso interposto somente no dia 24/1/2008, após o prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser declarada sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote