Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Interposição de recurso por fac-Símile. Original não protocolado no prazo legal. Intempestividade.
1 - Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.... ()
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