Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado que menciona fato superveniente que não influi no julgamento do mandado de segurança. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)