Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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