Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5591.4793

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que não é exigida a presença de farmacêutico como responsável técnico nas unidades hospitalares, com até duzentos leitos, que possuam dispensário de medicamentos.... ()

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