Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5593.4216

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

- O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando é ilegível o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial. Agravo não provido.... ()

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