Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Data da postagem em agência dos correios. Intempestividade configurada. Configura-Se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de 15 (quinze) dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos correios para aferição da tempestividade. Agravo regimental improvido.
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