Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Iptu. Mandado de segurança preventivo. Lei 1.533/51, art. 18. Decadência. Impossibilidade.
1 - A notificação do débito fiscal marca o termo inicial do prazo para impetrar mandado de segurança em que se discute a ilegalidade da cobrança de ISS sobre receitas de corretagem oriundas de operação na Bolsa.... ()
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