Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. Cfem. A determinação do dnpm para que concessionária comprove recolhimento da CFem inclui-Se nas atribuições fiscalizatórias previstas na Lei 8.876/94, art. 3º, IX. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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