Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização como fundamento da condenação. Atenuante. Reconhecimento obrigatório.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... ()
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