Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de contribuição para o incra. Natureza jurídica da recorrente. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Questão prejudicada.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi objeto de debate na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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