Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Estupro e atentado violento ao pudor. Omissão quanto ao lapso temporal utilizado para afastar o requisito objetivo para fins de progressão. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A matéria referente ao lapso temporal (fração) utilizado para progressão de regime, não foi debatida na instância originária, razão pela qual não há como ser conhecida a impetração para fins de concessão ou não do benefício, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior de Justiça (CF/88, art. 105, II, a), sob pena de supressão de instância.... (Continua)