Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)