Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição. Prazo qüinqüenal.

1 - A Seção de Direito Público do STJ pacificou a orientação de que, para os débitos posteriores a 1998, a prescrição é qüinqüenal, tendo em vista o disposto na Lei 9.636/1998; para os débitos anteriores à Lei 9.636/1998, aplica-se o mesmo prazo, consoante dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.... (Continua)