Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Competência fiscalizatória da autarquia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência das razões do Recurso Especial obsta o conhecimento do recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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