Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Precedentes.

1 - Nas ações objetivando a restituição ou compensação tributária de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente ao regime implementado pela Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... (Continua)