Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. No caso, os agravantes pretendem afastar a aplicação da legislação federal por suposta ofensa aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), da igualdade (art. 150, II); da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/88); e da hierarquia das leis.... (Continua)