Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho regional de medicina. Anuidades. Fato gerador. Lei 3.268/57, art. 17. Exercício profissional.
1 - Extrai-se da Lei 3.268/57, art. 17 que o fato gerador da anuidade dos médicos é o efetivo exercício da profissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote