Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iss. Tributo de natureza direta ou indireta. Restituição. Aplicação do CTN, art. 166. Afirmação do acórdão recorrido de tratar-Se de tributo indireto. Honorários advocatícios. Eqüidade. Matérias insusceptíveis de reexame em recurso especial. Vedação da súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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