Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração (hipótese de cabimento). Omissão (inexistência). Princípio da insignificância (adoção). Furto (pequeno valor). Devolução da coisa furtada (ocorrência).

1 - Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 619 do Cód. de Pr. Penal). Se não há omissão a ser suprida, o caso é mesmo de rejeição dos embargos.... (Continua)