Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Lei 8009/90, art. 1º. Sentido e alcance. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Insuscetível de indisponibilidade. Vagas de garagem. Penhorabilidade.
1 - É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes.... ()
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