Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sindical. Confederação nacional da agricultura. Contribuição sindical rural. Cobrança. CLT, art. 605. Necessidade da publicação de editais. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A publicação de editais em jornais de maior circulação local, em conformidade com o CLT, art. 605, deve preceder o recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. A veiculação em Diário Oficial não supre a exigência legal. Precedentes do STJ.... (Continua)