Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Tributo de natureza direta ou indireta. Restituição. Aplicação do CTN, art. 166. Afirmação do acórdão recorrido de tratar-Se de tributo indireto. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Vedação da súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.