Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Certidão de tempo de serviço. Magistrado. Solicitador acadêmico. Possibilidade. Contribuição. Cálculo do montante. Legislação vigente à época do fato gerador. Correta a aplicação do princípio da ne reformatio in pejus pelo tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... (Continua)