Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5718.0671

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Transferência de universidade. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Dissídio não configurado.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()

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