Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Execução fiscal. Iptu. Cda. Nulidades. Ausência de requisitos. Possibilidade de substituição de CDA. Execução de vários exercícios. Novos lançamentos. Prescrição. Omissão. Art. 535, CPC. Ocorrência ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)