Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Atribuição de efeito infringente. ( ICMS. Energia elétrica e serviços de comunicação. Legitimidade ativa. Consumidor final. Decisão objurgada em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)