Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial. Competência do STF.

1 - Não houve omissão no aresto recorrido, pois o Tribunal de origem o fundamentou suficientemente, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, II. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.... (Continua)