Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência do cc/1916. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 5/STJ.... (Continua)