Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Ativos retidos. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivo da CF/88 Inadequação da via eleita.

1 - O prequestionamento é indispensável por isso que a sua falta torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, verbis: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)