Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal. Participação na conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Inépcia. Inexistência. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória. Ordem denegada.

1 - Narrando a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos.... (Continua)