Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5750.7419

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Progressividade e seletividade. Questão de ordem constitucional e que não foi ventilada nas razões do agravo de instrumento. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Restituição de indébito. Aplicação da taxa selic. Possibilidade. Existência de Lei local autorizando a correção monetária dos créditos tributários municipais segundo os coeficientes aplicados pela União. Precedente regido pelo CPC, art. 543-C.

1 - Com relação à alegação de que o IPTU do Município de Itapinga não se enquadra na hipótese prevista no Enunciado Sumular 668 do Supremo Tribunal Federal, pois rege-se pelos critérios da seletividade e não da progressividade, além de tal questão ser de ordem constitucional, cuja apreciação não compete a esta Corte, ela não foi ventilada nas razões do agravo de instrumento, configurando verdadeira inovação descabida em fase recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa.... ()

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