Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade técnica. Farmacêutico em dispensário de medicamentos de estabelecimento hospitalar. Inexigibilidade. Súmula 140/TFR. Razões do agravo de instrumento não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - A decisão atacada que inadmitiu o recurso especial possui dois fundamentos, quais sejam: a) a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que só é exigida a presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ; e b) não houve violação ao CPC, art. 535, pois o acórdão a quo foi devidamente fundamentado.... (Continua)