Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Citação. Inércia da Fazenda Pública e interrupção da prescrição. Inovação de fundamentos. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.

1 - Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)