Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. Art. 993 do cc/1916, reproduzido pelo art. 354 do código atual. Não-Incidência. Aplicação da legislação especial. Art. 7º do Decreta Lei 2.291/86. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.