Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Lei 8.200/91, art. 3º, II. Não enfrentamento dos questionamentos suscitados pela autora quando da oposição de embargos declaratórios. Omissão. Violação do CPC, art. 535, II. Ocorrência. 1. Violação do CPC, art. 535, II configurada, pois, na hipótese, o trf da 1ª região, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não emitiu juízo interpretativo acerca da controvérsia sobre o direito à apuração do saldo credor da correção monetária complementar do ano de 1990, nos termos da Lei 8.200/91, art. 3º, II. 2. A cassação do acórdão que julgou o recurso integrativo na origem é medida que se impõe, tendo em vista a existência de omissão relevante para a solução da lide.

3 - Agravo regimental não provido.... (Continua)