Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. (tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção do benefício fiscal em 4.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do ADCT. Pacificação de entendimento a partir do julgamento do EREsp 738.689/pr pela primeira seção desta corte.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a embargante ter havido omissão no acórdão combatido, ao argumento de que não foi consignada a expressa proibição de futuras compensações.... (Continua)