Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)