Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Assim, o deferimento da constrição não está condicionado ao recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa.... (Continua)