Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Adesão ao refis. Levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, cumpridas regularmente pela pessoa jurídica as obrigações assumidas no âmbito do Refis, impõe-se o afastamento da penhora anteriormente constituída, sob pena de se garantir duplamente a mesma dívida, já que houve, posteriormente, na esfera administrativa, a prestação de uma nova garantia aceita pela Fazenda Pública. (AgRg nos EDcl no REsp. 853.640, REsp. 1.086.850).... (Continua)