Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios elencados do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (administrativo. Ato administrativo. Autorização de funcionamento de empresa de navegação. Prazo de vigência. Lei 8.987/95. Revogação de Portaria ministerial. Ilegalidade. Cassação da autorização do exercício de atividade profissional inviável em razão de prorrogação legal.)

1 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão combatido.... (Continua)