Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e personalidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Utilização. Inviabilidade. Causas de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu tecnicamente primário. Adoção de regime prisional menos gravoso.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.... (Continua)