Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Publicação anterior à Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.
1 - Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos).... ()
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