Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida quitada. Ação de indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial (STJ/Súmula 7).... (Continua)